Câmara desafia governo e aprova mudanças no Código

Deputado Aldo Rebelo é aplaudido após aprovação do texto-base (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Depois de aprovar o texto-base do Código Florestal, a Câmara dos Deputados aprovou também uma emenda proposta pelo PMDB que, entre outras alterações, permite que os governos estaduais legislem sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O governo era contra a aprovação do dispositivo - quer a prerrogativa de legislar sobre APPs para si -, mas foi derrotado pelos votos da oposição e da maior parte da base aliada. Foram 273 a favor, 182 contra e 2 abstenções.

A maior parte dos aliados deixou o Planalto falando sozinho na votação da emenda. Agora, o governo joga as fichas no Senado para reverter as alterações feitas pelos deputados federais. Em caso de novas mudanças, o texto volta à Câmara. Como último recurso, a presidente Dilma Rousseff já deixou claro que vetará itens que desagradem ao Planalto.

Ameaça - Em plenário, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que a posição de seu partido não significa uma traição: "Eu não sou um aliado do governo. Eu sou governo. Não aceito que digam que estamos derrotando o governo. Como, se a proposta é nossa?" O líder do governo na casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), subiu à tribuna em seguida, com a difícil tarefa de reverter o quadro, que prenunciava uma derrota. E apelou abertamente à autoridade da presidente: "A Casa fica sob ameaça quando o governo é derrotado. Nós fomos eleitos na mesma chapa da presidente Dilma em que estava o Henrique Eduardo Alves", afirmou.Segundo Vaccarezza, a presidente Dilma Rousseff achou uma "vergonha" a proposta que a Câmara tendia a aprovar. Aldo Rebelo (PC do B-SP) pediu que o presidente Marco Maia (PT-RS) interpelasse o líder do governo para que confirmasse a declaração. Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB, também reagiu: "Vergonha é o governo esconder seus representantes de primeiro escalão suspeitos de ter aumentado 20 vezes o seu patrimônio", afirmou, em referência ao ministro Antonio Palocci.Ao contrário da última tentativa de votação do Código, desta vez a intervenção de Vaccarezza não convenceu a base aliada. O governo sai da votação do Código Florestal desgastado e com incertezas sobre o tamanho real de sua bancada na Câmara.Repercussão - Após a sessão, que durou 14 horas e acabou pouco depois da meia-noite desta terça-feira, Vaccarezza disse não ter visto problemas na declaração em que citou a presidente Dilma. Negou ter agido de forma autoritária e voltou a criticar a emenda aprovada pela Casa: "O texto abre brechas para o desmatamento", afirmou, lembrando que o Planalto deve vetar propostas que beneficiem desmatadores e que permitam a ocupação descontrolada de áreas de preservação.O relator Aldo Rebelo considerou previsível a divisão da base aliada: "Era natural que houvesse polêmica em torno dos destaques". Mas o líder do DEM, ACM Neto (BA), não tem dúvidas: a posição de Vaccarezza pesou na decisão final dos deputados: "O discurso do líder do governo gerou um extremo desgaste. Ele usou termos ameaçadores."

O atual Código Florestal brasileiro está em vigor desde 1965, quando o país estava sob o regime ditatorial. Alguns artigos foram alterados, mas, ainda assim, o texto é considerado fora da realidade tanto por ambientalistas quanto por ruralistas. A renovação do código é discutida desde 1999 no Congresso Nacional

O Código Florestal determina as regras ambientais a serem seguidas por produtores rurais no Brasil. A primeira versão foi criada em 1934, por decreto, quando surgiram as definições iniciais de áreas de vegetação natural a serem preservadas em propriedades privadas. Em setembro de 1965, durante o regime militar, o código que está em vigência atualmente foi instituído pela lei 4.771. Ele criou, entre outras coisas, as delimitações de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP). Desde então, passou por diversas modificações pontuais feitas por medidas provisórias e leis específicas, que restringiram as áreas de desmatamento em florestas e tornaram crime ambiental o que até então era considerado infração.

No final dos anos 90, as discussões sobre uma mudança completa no código se intensificaram no Congresso Nacional. Em 1999, o deputado Sérgio Carvalho apresentou o projeto 1.876, que reformularia os principais pontos da lei. Nos 12 anos seguintes, a proposta teve dez outros projetos apensados e foi analisado por todas as comissões permanentes pelas quais deveria passar. Em 2009, foi criada uma comissão especial para analisar o projeto a fundo. Após 67 audiências públicas em todo o país, o substitutivo final foi elaborado pelo relator Aldo Rebelo (PC do B – SP). Em junho de 2010, o texto foi aprovado pelos integrantes da comissão e, desde então, está pronto para entrar na pauta de votação do plenário.

Quando estava em campanha pela presidência da Câmara, no início de 2011, o deputado federal Marco Maia (PT-RS) prometeu a ambientalistas e ruralistas que colocaria o código em votação o mais rápido possível. Após eleito, criou uma câmara de negociação, com integrantes de ambos os lados e fez nova promessa: o texto seria votado até o fim de março. As audiências públicas sobre o tema e as discussões, que dividiam até representantes do alto escalão do governo, renderam mais que o esperado. O grupo recebeu 55 sugestões de mudanças do texto de Aldo Rebelo e somente.

Os maiores interessados em agilizar a votação do projeto são os agricultores e pecuaristas, que estão com a corda no pescoço por causa do decreto 7.029/2009. De acordo com a determinação, a partir de 12 de junho de 2011, propriedades rurais que não registrarem em cartório a existência de uma reserva legal com o percentual mínimo exigido pela legislação em vigor serão consideradas irregulares e ficarão sujeitas a multa diária, inviabilizando um setor vital da economia brasileira. Segundo ruralistas, 90% das propriedades do país não conseguiram se adequar à regra porque já haviam desmatado mais quando a lei assim permitia. O novo código poderá isentar de punições os pequenos proprietários e os que desmataram além do permitido até julho de 2008, data da primeira versão do decreto.

Câmara veta, mas Jaqueline vai aos EUA mesmo assim

Investigada no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Jaqueline Roriz (PMN-DF) foi indicada pela Comissão de Relações Exteriores para representar a Casa em um fórum internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. A indicação não foi aceita pela presidência da Casa, mas a deputada viajou mesmo assim.

Jaqueline responde a processo no conselho devido ao vídeo de 2006 no qual aparece recebendo um pacote de dinheiro do delator do "mensalão do DEM", Durval Barbosa. Para salvar o mandato, a deputada argumenta que o fato é anterior a sua posse. Ela já admitiu, porém, que o dinheiro foi usado para caixa 2 de campanha eleitoral.

A viagem acontece na semana em que o Conselho de Ética desejava tomar seu depoimento sobre as denúncias. A parlamentar, porém, já tinha avisado que não compareceria e daria explicações somente por escrito. Relator do processo contra Jaqueline, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) criticou a atitude da colega. "Uma deputada acionada no Conselho de Ética pela prática de fato tido como indecoroso não pode pedir licença para representar a Câmara", disse.

A polêmica indicação foi pedida pela deputada ao presidente da comissão, Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Ele concordou e, no dia 4 de maio, assinou ofício para que Jaqueline e Dalva Figueiredo (PT-AP) representassem a Câmara no Fórum Permanente para Comunidades Indígenas no âmbito do Conselho Econômico e Social da ONU. A assessoria de Leréia disse que a indicação foi aceita porque Jaqueline é integrante da comissão.

A questão chegou no dia 13 às mãos da presidente interina, Rose de Freitas (PMDB-ES). Ela se recusou a dar a autorização. Jaqueline, porém, seguiu viagem mesmo sem ter a condição de representante oficial da Câmara. Sua assessoria afirma que ela está participando do evento como observadora.

(Com Agência Estado)

Presidente da Câmara Municipal do Rio susta aquisição de carros oficiais

Cecília Ritto, do Rio de Janeiro

A reação da população do Rio, contrária à compra de uma frota de carros de luxo para os vereadores da capital fluminense, levou o presidente da casa a sustar a aquisição. Cada automóvel modelo Jetta, um sedã de luxo da Volkswagen, custaria aos cofres públicos quase 70 mil reais. A Câmara, que já havia desembolsado 2,3 milhões de reais com a compra direto da montadora, estuda uma forma de atender melhor aos interesses dos vereadores e da população.

O anúncio foi feito durante entrevista coletiva, nesta sexta-feira, do presidente do legislativo municipal, Jorge Felippe, do PMDB. Como os carros ainda não foram emplacados, será decidido pelo ressarcimento da compra ou pela troca dos automóveis por veículos maiores, como microônibus ou vans, que seriam utilizados pelas comissões permanentes ou quando o projeto câmara itinerante for lançado.

Na próxima terça-feira, Jorge Felippe fará uma reunião com todos os vereadores para definir o destino dessa verba. Na coletiva, o presidente da Câmara criticou a postura de seus colegas. Em março, na reunião com 43 vereadores, ficou acertado que os carros seriam comprados. Na ocasião, cinco deles se manifestaram contra a medida.

Com a repercussão negativa da compra de carros com bancos de couro, sensores de estacionamento, câmbio automático, sistema de som sofisticado e itens aos quais a maioria da população não tem acesso, triplicou a lista dos “contra”.

Morador de Palmas gasta quatro vezes mais com Câmara Municipal do que habitante da cidade de São Paulo

Câmara Municipal de Palmas (TO), a mais cara por habitante entre todas as capitais (Lia Mara/Jornal do Tocantins)

“O Legislativo brasileiro se transformou num poder irrelevante e ainda é o mais caro do mundo”, Claudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil

Só no ano passado, os vereadores das 26 capitais brasileiras custaram mais de 1,6 bilhão de reais aos cofres públicos. A cidade que desembolsou mais dinheiro com o Poder Legislativo foi o Rio de Janeiro, que utilizou mais de 300 milhões de reais para manter uma estrutura de apoio a 51 parlamentares. Mas é em Palmas que os vereadores mais pesam no bolso da população. Para atender aos esparsos 228.000 habitantes da capital do Tocantins, a Câmara Municipal consome 18 milhões de reais – mais de 80 reais por morador a cada ano.

O número de cadeiras no Poder Legislativo varia a cada município, já que é determinado pelo número de habitantes. A capital mais populosa do país, São Paulo, tem o número máximo de cadeiras – 55. Apesar de destinar à Câmara Municipal 267 milhões de reais por ano, o custo não é tão alto para os moradores. São cerca de 23 reais para cada paulistano, o menor valor entre todas as capitais. Mas ao considerar quanto cada vereador pesa no orçamento, São Paulo alcança o segundo lugar. Cada político custa 4,8 milhões de reais para a Câmara, atrás apenas do Rio de Janeiro, onde esse valor bate os 6 milhões.

Para sustentar os parlamentares, cada prefeitura desembolsa um valor determinado pelos próprios políticos. O montante, que varia entre 13 e 310 milhões de reais nas capitais brasileiras, paga o salário dos vereadores e suas dezenas de assessores, além das despesas comuns. O mais difícil é enxergar resultado em tamanho investimento. “Compramos um Fusca velho pelo preço de uma Ferrari”, afirma Claudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil, que monitora a atuação dos políticos eleitos. “O Legislativo brasileiro se transformou num poder irrelevante e ainda é o mais caro do mundo.”

Custo-benefício – Ao contrário das atividades dos prefeitos, governadores ou do presidente, as ações dos vereadores raramente são monitoradas pelos cidadãos. A distância do eleitorado é um problema grave, já que são eles os responsáveis pela produção e fiscalização das normas locais que regem a vida do cidadão. Longe dos olhos dos eleitores, os parlamentares sentem-se pouco pressionados a cumprir sua função.

Entre suas principais atribuições está fiscalizar o Poder Executivo municipal, da gestão aos gastos do orçamento. “O problema é que o Executivo compra o apoio do parlamento via distribuição de cargos. É uma usina de corrupção, pois ao invés de servir aos cidadãos, servem aos partidos, a quem os patrocinou”, afirma Abramo. “Sua outra função, que é legislar, também não é cumprida.”

Irrelevância – Um levantamento realizado pela ONG Transparência Brasil avaliou o trabalho dos vereadores em algumas capitais durante quatro anos. A conclusão foi de que o Poder Legislativo municipal está mais preocupado em mudar nomes de ruas e avenidas, prestar homenagens e definir datas comemorativas. No Rio de Janeiro, foram aprovados 1.572 projetos na Câmara Municipal entre 2005 e 2008. Destes, apenas 209 se referiam a assuntos com impacto concreto sobre a cidade – menos de 15%.

O tema preferido entre os vereadores cariocas nesse período foi a homenagem. Mais de mil propostas para a entrega de medalhas, diplomas e títulos de cidadão honorário foram aprovadas, com uma taxa de sucesso de 95%. Enquanto isso, iniciativas como a criação de um código de ética na Câmara ou o projeto de disponibilizar à população o orçamento detalhado foram sumariamente recusadas.

São Paulo sofreu um fenômeno semelhante, mas a febre foi com nomes de logradouros. No período pesquisado pela Transparência Brasil, 648 dos 3.000 projetos apresentados propunham a alteração de ruas e avenidas. Em 2009, o vereador Agnaldo Timóteo (PP) chegou a sugerir a mudança do nome Parque Ibirapuera para Parque Michael Jackson, em homenagem ao cantor morto naquele ano. Felizmente, a proposta pareceu absurda até para os políticos que renomeiam mais de 200 logradouros a cada mandato.

Ainda pior é a situação da Câmara Municipal mais cara entre as capitais. Ao contrário de São Paulo ou do Rio de Janeiro, os vereadores de Palmas não divulgam todas as suas propostas no site oficial. No endereço eletrônico, é possível consultar alguns projetos de lei – sem a possibilidade de pesquisa ou de consulta ao documento. Tampouco é divulgada a presença dos parlamentares em Plenário ou Comissões. Se o trabalho dos vereadores for tão eficiente quanto a transparência na Câmara, os moradores de Palmas estão pagando muito caro pelo Poder Legislativo municipal.