A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que proíbe hospitais e clínicas médicas de exigir cheque caução a pacientes que precisam ser internados. Agora, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem 30 dias para avaliar a proposta e decidir se irá aprová-la ou vetá-la.
Hospitais costumam exigir o cheque caução para autorizar a internação de pacientes que não possuem plano de saúde ou não pagam o serviço em dia. O objetivo da lei, segundo o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), autor do projeto, é garantir a saúde do paciente e evitar que ele passe por constrangimento. "Se entender que deve cobrar, o hospital pode fazer isso depois. E, se o paciente não pagar, o hospital tem meios de ir à Justiça para cobrar", diz Capez.
O Código Civil proíbe negociação com alguém que está em necessidade. "Esse é o caso dos hospitais", completa o deputado. Segundo ele, a prática é vetada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Associação Nacional de Hospitais Privados e a Associação dos Hospitais do Estado não foram localizados para comentar o projeto.
(Com Agência Estado)
